O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação e operação de atividades ou empreendimentos capazes de causar impacto ao meio ambiente. Ele é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 9º, IV) e se articula com o art. 225 da Constituição Federal. Durante […]
O parcelamento do solo urbano é a ferramenta jurídica que transforma uma gleba em lotes destinados à edificação, ordenando o crescimento das cidades. Regulada pela Lei Federal nº 6.766/1979 e por normas municipais (como Plano Diretor e leis de uso e ocupação do solo), a matéria exige rigor técnico e registral — um erro na
No Brasil, a realidade habitacional é marcada por um grande desafio: estima-se que milhões de pessoas residam em assentamentos informais — favelas, palafitas e ocupações —, vivendo em terrenos sem a devida regularização. Diante desse cenário, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) se consolidou como o principal instrumento jurídico e social para enfrentar a informalidade histórica.
